Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS – APLICAÇÃO DA LEI DOS SERVIDORES EFETIVOS (LCE 87/2000) ATÉ JULHO/2019 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI) – LCE N. 266/2019 - PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS TEMPORÁRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA PELA TAXA SELIC – EC N.º 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.