AREsp 2.965.058/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 71 da Lei 8.666/1991
• art. 58 da Lei 8.666/1993
• art. 67 da Lei 8.666/1993
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• art. 77 da Lei 8.666/1993
• art. 78 da Lei 8.666/1993
• art. 86 da Lei 8.666/1993
• art. 87 da Lei 8.666/1993
• art. 29 da Lei 9.610/1998
• art. 68 da Lei 9.610/1998
• art. 99 da Lei 9.610/1998
• art. 110 da Lei 9.610/1998
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1685256 · 28/09/2017
• STJ REsp 1444957 · 16/08/2016
• STF ADC 16 · 09/09/2011
• STJ REsp 871887 · 23/10/2006

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete