AREsp 2.394.560/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38414567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/09/2023 09:55:47 Código de Controle do Documento: 6096717a-3e9c-473c-a3b9-d045da6706b8

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1652475 · 27/09/2018
• STJ REsp 1724930 · 25/04/2018
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