Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA REVISAR AS CONDENAÇÕES POR ELE IMPOSTAS OU POR SEUS JUÍZOS VINCULADOS (CPP, ART. 624, II). MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. Pedido de revisão criminal não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.