Apelação Cível 0800193-38.2021.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485 , IV , DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa, 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação, considerando o seu falecimento antes do ajuizamento da demanda. 3. O falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação inviabiliza o prosseguimento do processo, pois não há constituição válida de relação jurídica processual. 4 .A ausência de capacidade processual decorrente do falecimento impede a regular habilitação de sucessores ou a continuidade do processo com os mesmos, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida necessária, tendo em vista a ilegitimidade ativa e a impossibilidade de substituição processual nos termos do art. 110 do CPC. 6. Processo extinto sem resolução de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800193-38.2021.8.18.0076 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julga-se extinto o processo, de oficio, sem resolucao do merito, por ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo

Citações

• art. 682 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 70 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete