Embargos de Declaração Criminal 0623427-27.2026.8.06.0000

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RELAÇÕES DE CONSUMO E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS FRAUDULENTOS ("JOGO DO TIGRINHO"). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A FATO NOVO PROCESSUAL (FRUSTRAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA). PETIÇÃO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, dando-lhes provimento exclusivamente para fins de integração e esclarecimento, sem concessão de efeitos infringentes

Citações

• art. 68 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 171 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 1.521/1951
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.