Apelação Cível 0905656-41.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CONSEQUÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O parcelamento da dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional e não implica em novação da dívida fiscal. Por consequência, suspende-se a respectiva execução fiscal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.012 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete