Agravo de Instrumento 1420648-40.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA – ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que disponibilizem consulta com médico especialista para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado. A multa cominatória tem por escopo induzir o ente público ao cumprimento da obrigação de fazer, e, portanto, afigura-se cabível, não havendo se falar em sua exclusão. Diante da gravidade do quadro clínico apresentado pelo agravado, afigura-se razoável a concessão do prazo de 5 dias para que seja fornecida a consulta médica. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete