Apelação Cível 0811891-45.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – BEM APREENDIDO E LEILOADO – AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Efetuada apreensão do veículo objeto do contrato, cabe ao credor fiduciante efetuar a venda do bem a terceiros e aplicar o preço obtido no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, como também a entregar o saldo credor, se houver, à devedora. E, na hipótese de o produto não ser suficiente para a quitação da dívida, deve cientificar a parte para pagamento do remanescente. Assim, mostra-se indevida a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito de dívida pela qual não se apurou adequadamente existir ou o seu valor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.363 do CC
• art. 1.364 do CC
• art. 1.365 do CC
• art. 1.366 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete