Apelação Cível 0020440-49.2009.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, a inclusão indevida do nome do agravado nos órgãos restritivos de crédito, por si só, é suficiente para acarretar a ofensa ao seu bom nome, credibilidade, reputação e à sua imagem perante o meio comercial, por contrair por si a falha de má pagadora. II. O fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa jurídica o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. III. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. IV. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais, incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), com juros de mora calculados a partir da citação válida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 10.439/2016
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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