HC 811.167

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35868455 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/03/2023 09:40:59 Código de Controle do Documento: 718beb57-47a6-4709-ae90-cfd6357aac4a

Citações

• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 3.688/1941
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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