Agravo de Instrumento 0752980-31.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Teresina contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do manifesto interesse e pedido de intervenção da União Federal no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de intervenção da União Federal é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual pode apreciar a legitimidade passiva da União e manter a competência para o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de intervenção da União Federal, formulado nos autos de origem e reiterado posteriormente, atrai a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreciação da legitimidade passiva da União Federal não compete à Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 150 do STJ, devendo a matéria ser examinada pelo juízo federal. 5. A efetiva remessa do processo à Justiça Federal e o regular prosseguimento da demanda naquele juízo evidenciam o risco concreto de decisões conflitantes, caso se reconheça a competência da Justiça Estadual. 6. A manutenção da decisão agravada preserva a segurança jurídica e a coerência do sistema de competências constitucionalmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de intervenção da União Federal é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. 2. Compete exclusivamente à Justiça Federal apreciar a legitimidade passiva da União, nos termos da Súmula nº 150 do STJ. 3. A existência de tramitação regular do processo na Justiça Federal reforça a necessidade de evitar decisões conflitantes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 62; 1.015; 1.019, II; 1.007, § 1º; 218, § 4º; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 62 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete