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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648/STJ. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VOLTADO À MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 52/TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR BRUNO LUCENA SALES, EM FAVOR DE LUCAS SILVA TORRES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS, SEDE EM MARACANAÚ/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS), NOS AUTOS DE Nº 0204528-17.2025.8.06.0312.2. NAS RAZÕES DO WRIT (FLS. 01/16), ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE: 1) A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA MOTIVAÇÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL TERIA SIDO A TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA; 2) A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, MEDIANTE SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DA GENITORA, ESTARIA CONTAMINADO PELA ILICITUDE ORIGINÁRIA DA BUSCA PESSOAL (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA) E QUE O CONSENTIMENTO NÃO TERIA SIDO LIVRE E INFORMADO; 3) O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTAM A PERSECUÇÃO; 4) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; 5) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VIABILIDADE DO MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME DE TESES QUE EXIGEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR); (II) O EFEITO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; (III) A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO; E (IV) A EXISTÊNCIA, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA4.1. AS TESES DEFENSIVAS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFUNDEM-SE DIRETAMENTE COM O MERITUM CAUSAE. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EXIGIRIA PERQUIRIR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ABORDAGEM, NOTADAMENTE SE HOUVE EFETIVA TENTATIVA DE FUGA OU MERO DESLOCAMENTO, SE EXISTIAM ELEMENTOS ADICIONAIS DE SUSPEITA PERCEBIDOS PELOS AGENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA E SE O LOCAL ERA NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. DA MESMA FORMA, A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR ENVOLVE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EM QUE A AUTORIZAÇÃO FOI PRESTADA, SE HOUVE OU NÃO COAÇÃO E SE A MORADORA FOI ADVERTIDA DO DIREITO DE NEGAR O INGRESSO. TAIS MATÉRIAS EXIGEM, PARA SUA VERIFICAÇÃO, UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER RESERVADAS À INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.2. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU NULIDADES OCORRIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE RESTAM SUPERADAS COM A SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COM A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, A SEGREGAÇÃO PASSA A SER LEGITIMADA POR UM NOVO TÍTULO JUDICIAL, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TORNANDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DOS VÍCIOS DA PRISÃO PRÉ-PROCESSUAL.4.3. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE ESTE SE ENCONTRA PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 26/02/2026 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE QUE A FASE COGNITIVA AINDA NÃO TENHA SIDO EXAURIDA. COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRETENSÃO DE TRANCAMENTO PERDE O OBJETO, PORQUANTO NÃO HÁ MAIS AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO A SER TRANCADA, MAS SIM SENTENÇA MERITÓRIA A SER IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO STJ.4.4. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A DEFESA INTERPÔS APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO QUE CONSTITUI O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO E ESPECÍFICO PARA A DISCUSSÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, INCLUSIVE EVENTUAL NULIDADE PROBATÓRIA. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSOS PRÓPRIOS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL E DE TRANSFORMAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL EM VIA ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO.4.5. DESTE MODO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, BEM COMO NÃO SENDO POSSÍVEL A PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO DAS PROVAS, O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.5. DA ANÁLISE DE OFÍCIO: HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR5.1. EM ANÁLISE DE OFÍCIO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE MANIFESTA APTA À CONCESSÃO DA ORDEM. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE, AO NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5.2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SE EVIDENCIA PELA DIVERSIDADE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO: O FRACIONAMENTO DA DROGA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA VENDA, A POSSE DE BALANÇA DE PRECISÃO PARA PESAGEM E DOSAGEM, A EXISTÊNCIA DE 30 (TRINTA) EMBALAGENS VAZIAS PARA ACONDICIONAMENTO E A CONFISSÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM ORGANIZAÇÃO MÍNIMA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, QUE EXTRAPOLA A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO EVENTUAL.5.3. REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA O ACENTUADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (PERICULUM LIBERTATIS), UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POR DELITO ANÁLOGO (EXECUÇÃO Nº 8003534-33.2021.8.06.0001), TRATANDO-SE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS BRANDAS PARA CONTER SEU ÍMPETO DELITIVO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.5.4. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O JUÍZO DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INVIABILIDADE DA LIBERDADE.5.5. FINALMENTE, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI VOLTADO À MERCANCIA, ALIADA À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS, DEMONSTRA QUE NENHUMA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADAS, SERIA SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.5.6. EM FACE DE TODO O EXPOSTO, AS TESES DEFENSIVAS NÃO DEVEM SER CONHECIDAS, SEJA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, EM ANÁLISE DE OFÍCIO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA (NOVO TÍTULO). 2. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA FORMULADO EM HABEAS CORPUS (SÚMULA 648/STJ). 3. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO, VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE NULIDADES E MATÉRIAS MERITÓRIAS. 4. A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS E O MODUS OPERANDI VOLTADO À MERCANCIA EVIDENCIAM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 52/TJCE).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 244, 310, II, 312, 313, I E II, 319 E 647; LEI Nº 11.343/06, ART. 33; SÚMULA 648/STJ; SÚMULA 52/TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 760.376/SP, JULGADO EM 07/02/2023, DJE 10/02/2023; STJ, AGRG NO HC N. 1.032.953/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/10/2025, DJEN 27/10/2025; STJ, AGRG NO HC N. 915.522/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/08/2024, DJE 16/08/2024; STJ, AGRG NO HC N. 842.131/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2023, DJE 20/12/2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 2.183.425/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/07/2025, DJEN 04/07/2025; TJCE, HC 0625438-63.2025.8.06.0000, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/07/2025, PUBLICADO EM 16/07/2025; TJCE, HC 0638723-94.2023.8.06.0000, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 23/01/2024, PUBLICADO EM 25/01/2024; TJCE, HC 0627931-47.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2024, PUBLICADO EM 11/06/2024; TJCE, HC 0631072-74.2024.8.06.0000, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/08/2024, PUBLICADO EM 07/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000808-63.2019.8.06.0109, REL. DES.ª SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/02/2025, PUBLICADO EM 12/02/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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