Habeas Corpus Criminal 0625524-34.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 492, I, ¿E¿, DO CPP, COM REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. TEMA 1.068 DO STF. RETROATIVIDADE. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO EXPEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus criminal impetrado contra a execução provisória da pena, imposta em condenação ocorrida em 09/12/2019, sob a vigência da legislação anterior à Lei n. 13.964/2019, em que o paciente foi autorizado a apelar em liberdade. A impetração alega ilegalidade da execução sem fato novo, violação ao princípio da presunção de inocência e aplicação retroativa indevida do entendimento firmado no Tema 1.068 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Consistem em: (i) definir se é possível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com base na nova redação do art. 492, I, ¿e¿, do CPP, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019; (ii) estabelecer se a ausência de fato novo obsta a execução imediata da pena após a condenação pelo Júri, quando já assegurado anteriormente o direito de apelar em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O STF, no julgamento do Tema 1.068 (RE 1.235.340), conferiu interpretação ao art. 492 do CPP conforme a Constituição Federal, afastando o requisito de pena mínima de 15 anos e firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente do tempo da pena. 3.2. A retroatividade da norma prevista no art. 492, I, ¿e¿, do CPP, foi admitida pelo STF, mesmo para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, com base na força normativa da soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da Constituição. 3.3. A execução provisória da pena oriunda de decisão do Tribunal do Júri não exige a presença dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP, dada a natureza distinta da medida em relação à prisão preventiva. 3.4. Não havendo elementos que demonstrem nulidade processual ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se justifica a suspensão da execução provisória com base em poder cautelar do Tribunal revisor. 3.5. Verificada a interposição de apelação em 11/12/2019 sem a devida remessa ao Tribunal de Justiça, cuja diligência foi determinada somente em 02/05/2024 e, posteriormente, certificada a remessa física em 10/05/2024, sem registro do recurso no sistema de 2º Grau, impõe-se determinar à autoridade impetrada que, no prazo de cinco dias, providencie o envio do recurso, com certificação de seu recebimento por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e pode ser aplicada imediatamente após a condenação, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, independentemente do tempo da pena fixada. 2. A retroatividade da nova redação do art. 492 do CPP é válida, mesmo para crimes cometidos antes da Lei n. 13.964/2019. 3. A execução provisória da condenação pelo Júri não exige demonstração dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP".

Dispositivo

1. Ordem denegada.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 492 do CPP
• Súmula Vinculante 10
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete