Apelação Cível 0210782-03.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos da súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade". 2. Impossibilidade de se estipular um patamar máximo além do qual os juros seriam presumivelmente abusivos, como a média do Banco Central, que, apesar de constituir "um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. A alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, destacado). 4. Quanto à capitalização de juros, o ordenamento jurídico pátrio não veda a capitalização anual de juros, restando vedada, como regra, a incidência de juros compostos com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, os contratos bancários figuram como exceção, conforme art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, segundo o qual nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (Precedente STJ: RE 592.377/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio). 5. No tocante à tarifa de cadastro, também denominada tarifa de abertura de crédito (TAC), conforme o enunciado da Súmula nº 566 do STJ e reiteradas decisões do mesmo Tribunal Superior, o aludido encargo pode ser cobrado no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008. 6. Em relação à alegação de cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, verifico que não consta nenhuma previsão contratual nesse sentido, não havendo, portanto, como avaliar a ilegalidade. 7. No que tange ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 8. No que se refere ao pedido de descaracterização da mora, a jurisprudência pacificada do STJ determina que a mora somente é descaracterizada quando os encargos cobrados no período de normalidade forem considerados ilegais ou abusivos (AgRg no AREsp 736.034/RS, Relator Ministro Raul Araújo). 9. Majoração dos honorários de sucumbência. 10. Apelação cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete