Procedimento Comum Cível 5830885-10.2023.8.09.0174

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou percentual de retenção sobre valores pagos em contrato rescindido, sob alegação de omissão quanto à aplicação de entendimento jurisprudencial, análise de cláusulas contratuais e incidência de dispositivos legais relativos à reparação integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à necessidade de fixação do percentual de retenção em 25% com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (ii) à análise integral das cláusulas contratuais relativas à retenção; e (iii) à incidência dos arts. 389 e 402 do Código Civil, bem como de dispositivos processuais e constitucionais indicados para fins de fundamentação e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, fixando o percentual de retenção conforme as circunstâncias do caso concreto, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não estabelece percentual fixo obrigatório de 25%, admitindo modulação conforme o caso concreto, sendo esse percentual limite máximo e não mínimo. 6. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. Inexistente vício no julgado, evidencia-se o caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 389 e 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.207.712/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2025.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete