Monitória 5681100-23.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a validade da cédula de crédito bancário emitida por sociedade empresária e garantida pelos embargantes como avalistas. Sustentam os embargantes a existência de omissões e contradições quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à finalidade contratual e à fixação dos juros remuneratórios, bem como à negativa de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão omitiu-se quanto à aplicação da Teoria Finalista Mitigada, diante da alegada vulnerabilidade dos avalistas e da suposta finalidade não empresarial da operação; (ii) saber se houve omissão ou contradição na análise da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; e (iii) saber se houve contradição entre o indeferimento da perícia contábil e a adoção de parâmetros técnicos para fundamentar a legalidade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de vulnerabilidade dos avalistas e considerou, com base nos documentos dos autos, que a operação teve finalidade empresarial, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A fundamentação adotada foi clara ao identificar que a taxa de juros contratada estava abaixo do limite do dobro da taxa média de mercado, com base em parâmetros oficiais do Banco Central, sendo lícita a escolha da modalidade de crédito considerada mais adequada à natureza do contrato. 3. A negativa de realização de perícia contábil foi justificada pela suficiência dos documentos existentes e pela inexistência de controvérsia fática que demandasse produção de prova técnica. 4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. A análise da finalidade contratual e da vulnerabilidade do avalista pode afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando se comprova a natureza empresarial da operação. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão fundamenta, com base em fonte oficial, a adequação da taxa de juros pactuada. 3. A negativa de prova pericial é válida quando a controvérsia se resolve com base na documentação constante dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 1.025; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp 2.025.475/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5689024-85.2021.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, j. 05.02.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete