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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE CICATRIZES NA FACE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO SATISFEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA DEFORMIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O TIPO PENAL NÃO PREVÊ PENA DE MULTA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, NOS TERMOS DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A VÍTIMA MEDIANTE GOLPE COM COPO DE VIDRO, OCASIONANDO LESÕES QUE RESULTARAM EM DEFORMIDADE PERMANENTE CONSISTENTE EM CICATRIZES NA FACE. A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 03 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA CARACTERIZA DEFORMIDADE PERMANENTE APTA A CONFIGURAR O DELITO PREVISTO NO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 171, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTARAM LESÕES CORPORAIS PRODUZIDAS POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE, COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS E DEFORMIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE CICATRIZES NA FACE.4. A AUTORIA DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, COMPATÍVEIS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO.5. A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A VERSÃO DEFENSIVA PERMANECEU ISOLADA, SEM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO A NECESSIDADE E A MODERAÇÃO DA REAÇÃO, REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.6. NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCUMBIA À DEFESA APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFERISSEM VEROSSIMILHANÇA À EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ PERMANENTE EM REGIÃO VISÍVEL DA FACE, COMPROMETENDO A HARMONIA ESTÉTICA DA VÍTIMA, CARACTERIZA DEFORMIDADE PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESFIGURAÇÃO EXTREMA OU DE ALTERAÇÃO ESTÉTICA INTEGRALMENTE VISÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.8. A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES DEVE SER REJEITADA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE, ELEMENTO CARACTERIZADOR DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.9. A PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO INVIÁVEL A REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10. A LIMITAÇÃO IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O TIPO PENAL DO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREVÊ, CUMULATIVAMENTE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA.11. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE PENA DE MULTA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEFINIR A MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A CONDENAÇÃO E A PENA APLICADA, AFASTANDO APENAS A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, FACULTANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO ISOLADA DO ACUSADO. 2A CICATRIZ PERMANENTE EM REGIÃO VISÍVEL DA FACE QUE COMPROMETE A HARMONIA ESTÉTICA DA VÍTIMA CONFIGURA DEFORMIDADE PERMANENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 3. A CARACTERIZAÇÃO DA DEFORMIDADE PERMANENTE INDEPENDE DE DESFIGURAÇÃO EXTREMA OU DE ALTERAÇÃO ESTÉTICA INTEGRALMENTE APARENTE. 4. A SÚMULA Nº 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDE QUANDO O TIPO PENAL NÃO PREVÊ PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 5. NA AUSÊNCIA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE COMINADA NO TIPO PENAL, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 25, 44, §2º, 59 E 129, §2º, IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008797-21.2016.8.06.0176, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 24/09/2024, PUBLICAÇÃO EM 25/09/2024; SÚMULA Nº 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Andre Luis Campos Froes (OAB: 7567/MA) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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