Apelação Cível 0801583-27.2021.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO Inexistindo comprovação da contratação do plano de previdência complementar objeto dos autos, resta configurada a ilicitude dos descontos efetuados em conta por falha na prestação de serviço, a qual ocasiona danos morais, cuja indenização deve ser fixada em quantia razoável para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição aos ofensores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 141 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete