Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSERTA EM CDA, RELATIVA A IPVA, DE VEÍCULO ALEGADAMENTE NÃO MAIS PERTENCENTE À AUTORA DA AÇÃO – PRETENSA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN – COMUNICAÇÃO TIDA COMO INÓCUA, POSTO QUE NA DATA DA COMUNICAÇÃO O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA ENTIDADE BENEFICENTE, EM PROCESSO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, SEJA DOCUMENTALMENTE, SEJA POR SIMPLES TRADIÇÃO, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA AÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO – O ALIENANTE QUE NÃO CUMPRE, EFETIVAMENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 134, DO CTB, RESPONDE PELOS DÉBITOS, INCLUSIVE TRIBUTÁRIOS, QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO – DA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRE A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.