Apelação Cível 0802358-11.2023.8.12.0026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINARES - AFASTADAS - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – REJEITADA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS – TEMA N.º 793 DO STF – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 275 do CC
• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete