Recurso Inominado Cível 8001605-08.2022.8.05.0146

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA - ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO LEGAL INDEVIDA. OFENSA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 2º da Lei 2.741/2017
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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