Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Incabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, pois mesmo o apelante tendo sido condenado à pena definitiva inferior a 04 anos de reclusão, é reincidente. In casu, o magistrado muito bem observou o teor da Súmula 269 do STJ, que apenas admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e que tenham favoráveis as circunstâncias judicias. Atento as circunstâncias que envolvem os fatos, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não atingiria a finalidade ressocializadora da pena, se mostrando insuficiente para prevenção da prática de novos delitos. A mera imposição de pena alternativa seria insuficiente à repreensão do delito cometido, diante da reincidência do apelante.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.