Apelação Cível 0801220-30.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. CIÊNCIA DO PRODUTO CONTRATADO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 2º da Lei 11.795/2008
• art. 22 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete