RE 1.560.584/SC

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos Extraordinários para REFORMAR o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000217-67.2025.8.24.0541/SC, e determinar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o Processo n. 5000306-19.2025.8.24.0015.

Citações

• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 225 da CF
• art. 38-A da Lei 9.605/1998
• art. 53 da Lei 9.605/1998
• Tema 648 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.560.584 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1551297 · 02/07/2025
• STF RE 1557185 · 01/07/2025
• STF RE 1554545 · 23/06/2025
• STF RE 1554543 · 23/06/2025
• STF RHC 234768 · 13/03/2025
• STF RE 835558 · 08/08/2017
• STF HC 81916 · 11/10/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema