Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
- Ante o exposto, em face da ausência de legitimidade ativa ad causam da requerente, nego seguimento a esta ação direta, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar (RISTF, art. 21, § 1º).
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O STF ADI 3.351 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa