Apelação Cível 0833907-88.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de proteção veicular, condenando a associação ao pagamento do sinistro na forma contratada e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Fato relevante. Controvérsia quanto à caracterização do sinistro como perda total ou parcial, à luz de cláusula contratual que fixa o percentual de 75% do valor do veículo como critério objetivo. 3. As decisões anteriores. Julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica ou vistoria do veículo sinistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que condena ao pagamento de indenização securitária sem a produção de prova pericial indispensável para definir a extensão do dano e a modalidade da cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição da obrigação de indenizar depende da apuração técnica do custo de reparação do veículo, conforme critério objetivo previsto no contrato. 4. A ausência de perícia ou vistoria impede a correta distinção entre perda total e perda parcial, inviabilizando a aplicação de cláusulas contratuais sobre franquia e salvados. 5. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa e caracteriza error in procedendo, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “É nula a sentença que condena ao pagamento de indenização decorrente de contrato de proteção veicular sem a prévia produção de prova pericial indispensável à definição da extensão do dano e da modalidade da cobertura contratual.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833907-88.2021.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete