Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS POR VOTAÇÃO UNÂNIME. Determinação, por maioria, de que se cumpra imediatamente o acórdão, que deferiu a extradição, independentemente da publicação do acórdão destes Embargos Declaratórios, vencido, nesse ponto, o Presidente.
Isto posto, rejeito os Embargos apresentados como meramente declaratórios. 22. Penso que se deve determinar o imediato cumprimento da decisão que deferiu a Extradição independentemente da publicação do acórdão destes Embargos Declaratórios rejeitados, pois a prescrição da pretensão 22 ve dorm? . Dprerm DilionelLero! / EDEXT 761-1 - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A — ES punitiva, segundo o direito brasileiro, estaria por ocorrer a 15 de junho de 2000, se é que o deferimento da Extradição, pelo acórdão embargado, negando sua ocorrência (da prescrição) ainda possa sofrer desdobramentos, quanto a esse ponto e mediante novos Embargos Declaratórios, de caráter protelatório, como são os presentes. 23. Providências dessa natureza têm sido adotadas em vários precedentes do Plenário e das Turmas, como, por exemplo: EDEDEDRE nº 179.502, Tribunal Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES (7.12.1995); EDAEVEDRE nº 167.787, Tribunal Pleno, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (22.5.1996); AGAGPET nº 174.337, 1º Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (27.8.1996); AGAGPET nº 174.338, 1* Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (27.9.1996); EDEDEDRE nº 190.841, 1* Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 23.08.1996, Ementário nº 1838-02; EDEDAGAG nº 177.313, 1º Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 14.11.1996, Ementário nº 1850-10. 24. Nesses termos, rejeito os Embargos Declaratórios e determino o imediato cumprimento da decisão que deferiu o pedido de Extradição, independentemente de publicação de acórdão destes Embargos. 23 Notedon) […]
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