Agravo de Instrumento 1406139-36.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ARTIGO 1.015 DO CPC - AFASTADA - MÉRITO - PERÍCIA TÉCNICA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete