Apelação Cível 0802622-73.2022.8.10.0105

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1061. IRDR 53.983/2006. 1ª e 3ª TESES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIGITAL SEM OBSERV NCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, enquanto a parte recorrente comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio dos extratos bancários que revelaram o desconto mensal em decorrência de contrato de empréstimo consignado (ID 33509141, p. 01), a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos contrato válido, tampouco comprovante de pagamento do numerário, como o TED ou qualquer outro documento. 2. Neste aspecto, registre-se que o apelado anexou contrato supostamente assinado eletronicamente (ID 33509155), o qual, ao contrário do juízo a quo, entendo que não pode ser considerado para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, a um porque não menciona o número do contrato do refinanciamento e, a dois porque não preencheu os requisitos para a autenticação digital, tais como, código hash e a indicação da geolocalização. 3. Desta feita, imperioso concluir pela inexistência da manifestação de vontade da parte autora e de provas inequívocas de celebração do contrato ora questionado, posto que os descontos realizados na sua aposentadoria foram realizados sem o seu consentimento e autorização. 4. Com consequência, considerando que se trata de cobrança indevida, cabíveis a decretação da nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Apesar da cobrança indevida, não verifico, diante das peculiaridades do caso concreto, a ocorrência de ofensa à honra objetiva do consumidor apta a ensejar a indenização por danos morais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete