Apelação Cível 0021097-96.2019.8.06.0115

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. EFEITO INTEGRATIVO SEM CARÁTER INFRINGENTE. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS. SÚMULA 54/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão que conheceu e negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento e a abstenção de novos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021 (e simples quanto aos anteriores) e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o julgado embargado incorreu em omissão quanto à modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, bem como quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão apenas quanto à necessidade de consignar expressamente a modulação fixada no julgamento paradigma, uma vez que, com o julgamento do EAREsp 676.608 - caso paradigma julgado em 30/03/2021 - firmou-se o entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente que a conduta do fornecedor viole o dever de boa-fé objetiva. Entretanto, deve-se observar a modulação dos efeitos definida no próprio julgado, de forma que a nova orientação somente se aplica aos valores pagos a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021, razão pela qual a sentença não merece reforma, pois o juízo de origem aplicou corretamente o entendimento acima delineado 4. Ausente vício quanto ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto expressamente consignado no acórdão que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.5. Neste ponto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 18 deste Tribunal. 6. A retificação ora promovida possui caráter meramente integrativo, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para fins de integração quanto à modulação do EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete