Agravo de Instrumento 3001113-22.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela exequente contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJCE, que, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará, reconheceu a prescrição da pretensão executória, à luz do Tema 880/STJ, por ausência de propositura de cumprimento de sentença até 30.06.2022. A embargante sustenta vícios de omissão e contradição, alegando ter protocolado pedido de cumprimento de sentença em 02.12.2015, bem como que houve autorização judicial para o início da execução e apresentação de impugnação pelo ente público, sem alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à existência de pedido de cumprimento de sentença anterior a 30.06.2022 e à suposta ausência de prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão da prescrição da pretensão executiva, concluindo que não houve pedido de cumprimento de sentença por parte da embargante até o fim do prazo em 30.06.2022, de acordo com a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), mas mero requerimento de apresentação de fichas financeiras para viabilizar futura liquidação, inexistindo, portanto, ato apto a interromper o prazo prescricional. 4. As petições apresentadas pela embargante nos autos originários - inclusive as de setembro de 2022 e outubro de 2023 - reafirmam a inexistência de cumprimento de sentença, reconhecendo a pendência de informações do Estado do Ceará para a elaboração de cálculos, o que confirma a inércia da parte credora no prazo legal. 5. Não se verifica omissão nem contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que atrai a incidência da Súmula 18 do TJCE ("São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1805918/PE, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 20.09.2021; TJCE, Embargos de Declaração Cível 0283377-05.2021.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 475-I do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 604 do CPC/1973
• art. 475-B da Lei 10.444/2002
• Súmula 150 do STF
• Tema 880 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete