Apelação Cível 0801407-88.2022.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIVIDA C.C CANCELAMENTO DE APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTO DIANTE DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – LEGITIMIDADE DA APELANTE AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SUA ATUAÇÃO TENHA SIDO DE ACORDO COM O MANDATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 476 DO STJ AFASTADA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 476 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete