AI 859.336/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento do agravo de instrumento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 195 da CF
• art. 202 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 252 do STJ
• Súmula 289 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 582504 · 09/10/2009
• STF AI 685344 · 29/08/2008

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