Apelação / Remessa Necessária 0000329-02.2010.4.03.6124

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam a correção de decisão que padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 62 da Lei 12.651/2011
• art. 62 da Lei 12.651/2012
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 510 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete