Embargos de Declaração Cível 0764932-41.2024.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO RECONHECIDA – FATO SUPERVENIENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: Pelo exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar o acórdão embargado, dando provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a validade do novo exame psicotécnico realizado pelos embargantes, assegurando a manutenção dos atos subsequentes regularmente praticados em decorrência de sua aprovação na etapa psicotécnica.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.009 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete