STF · repercussão geral

Tema 1009 de repercussão geral do STF

Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.

Trânsito em Julgado

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (21/09/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1133146
Reconhecimento: 21/09/2018
Tese: 21/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput, incs. I e II, da Constituição da República a necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital

Tese firmada

No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1009 do STF

111 decisões do STF citam o Tema 1009 do STF, de 2019 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STJ citam o Tema 1009 do STF, de 2022 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1009 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1009 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1009 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Apelantes: Estado do Piauí e Fundpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. NOVO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade da eliminação de candidato…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO (ALTERAÇÃO NOS EXAMES CARDIOLÓGICOS). DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO LAUDO INCONCLUSIVO. EDITAL PERMITE EXAMES COMPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO PRECISO. LAUDOS PARTICULARES…
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STFRE 1.626.643MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO RESULTADO INDIVIDUAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. FALTA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. CANDIDATO. NOVO EXAME. ETAPA. CERTAME. INDECLINABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LITÍGIO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TESTES PSICOLÓGICOS VALIDADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL –…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LAUDO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EFETIVA DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 1.009 DO STF. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PIAUÍ. EDITAL Nº 001/2024/NUCEPE. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ANULAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DE CANDIDATO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0011622-13.2025.8.16.0056AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A ESTA CONDIÇÃO NA FASE ADMISSIONAL. DEFEITO DE MOTIVAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS NA FASE DE INSCRIÇÃO QUE NÃO FORAM ANALISADOS OU MENCIONADOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. REQUISITOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. EFEITOS. DISCUSSÃO. MOMENTO PRÓPRIO. ART. 1.013, § 5º, DO CPC. 1. Em regra, quando…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGADA OMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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