AREsp 2.413.654/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38686820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:42:02 Código de Controle do Documento: dcb0c74c-85bd-4cc7-9a3f-42da35be929f

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 123 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 172 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 7.611/2008
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 15/09/2023
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1061361 · 07/10/2013
• STJ REsp 1017880 · 12/03/2008

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