EDcl no AREsp 2.614.877/AP

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fl. 512, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA43659925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/09/2024 20:52:51 Código de Controle do Documento: 270a65d3-f7c9-470a-9ac2-3a61ed97933e

Citações

• art. 212 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 2.020 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 60 da Lei 11.697/2008

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2285202 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2098990 · 23/09/2022
• STJ AREsp 1604573 · 20/02/2020

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Gabinete do relator