Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Açailândia contra decisão monocrática que manteve a condenação solidária à realização de cirurgia de tireoidectomia e ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intervenção judicial para determinar cirurgia eletiva fere a organização administrativa do SUS e a fila de espera; (ii) saber se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos (Tema 793/STF), e a comprovação de quadro clínico grave com indicação médica expressa autoriza a intervenção judicial, sobrepondo-se à discricionariedade administrativa e à fila de espera. 4. A teoria da "reserva do possível" não prevalece sobre o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para a sobrevivência e integridade física do paciente. 5. São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente público ao qual pertence (Tema 1002/STF), sendo inviável o arbitramento por equidade quando o valor da causa permite a aplicação dos percentuais graduais do CPC. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.