PUIL 5.107/PR

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 1204 · 08/03/2022
• STJ PUIL 2288 · 21/02/2022
• STJ PUIL 260 · 29/06/2018
• STJ PUIL 584 · 09/05/2018
• STJ PUIL 565 · 10/04/2018
• STJ PUIL 563 · 06/04/2018
• STJ PUIL 602 · 01/03/2018
• STJ PUIL 632 · 08/02/2018
• STJ REsp 1205946 · 02/02/2012

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