PUIL 3.261/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido. I. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34854587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 12/12/2022 23:57:20 Código de Controle do Documento: cc725eba-dc10-41bf-9e5f-b4c5c10d8a73

Citações

• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 21 da Lei 4.657/1942
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 103-A da Lei 8.213/1991
• art. 14 da Lei 9.099/1995
• Tema 214 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema