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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 214 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
04/09/2009
Julgamento
14/04/2010
Acórdão publicado
02/08/2010

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Questão submetida a julgamento

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

Tese firmada

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 214 do STJ

84 decisões do STJ citam o Tema 214 do STJ, de 2015 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 214 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 214 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 214 do STJ.

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA FORMA DE CÁLCULO. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA CONCRETA PARA A REDUÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E…

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  10. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5081675-90.2021.4.02.5101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. DEDUTIBILIDADE DE DEBÊNTURES NO IRPJ/CSLL E QUITAÇÃO INTEGRAL. ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA…

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    Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. BENEFÍCIO DE PROFESSORA CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO DO TEMA 214/STJ. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. PAGAMENTO A MAIOR DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO". CUMULAÇÃO COM QUINTOS/DÉCIMOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VANTAGEM INCORPORADA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. CONVERSÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO CONCESSÓRIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CAUSA…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÕES POR MORTE DERIVADAS DO MESMO INSTITUIDOR. CESSAÇÃO PROSPECTIVA DE PAGAMENTO IRREGULAR. DECADÊNCIA AFASTADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR ERRO…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a suspensão do ato administrativo que…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - TESE FIXADA PARA O TEMA Nº 214 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA - PENSÃO TEMPORÁRIA CANCELADA - LEI Nº 3.373/58 - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - PERDA DO ESTADO CIVIL DE…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. RECURSO…

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