Apelação Cível 0800342-33.2022.8.10.0137

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação N° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021). II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a ratificação ou a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante. III. No caso, como se trata de demanda com características de litigância abusiva, revela-se razoável e válida a exigência de instrumento procuratório atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, diante do poder geral de cautela e de administração do processo que detém o magistrado o que é suficiente para manter a decisão recorrida, ainda que outras providências exigidas sejam consideradas desproporcionais. Ademais, não se caracteriza ônus demasiado ou ilegal, sobretudo conforme Recomendação nº 159/CNJ, de 23/10/2024. IV. Se houve a indicação específica dos documentos, sobretudo da procuração atualizada, que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. V. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Agravo Interno desprovido

Citações

• art. 595 do CC
• art. 682 do CC
• art. 105 da CF
• art. 38 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete