Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que manteve os descontos previdenciários nos proventos do recorrente, militar reformado, considerando-os constitucionais. II. Questão em discussão Constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos conforme a Lei Complementar Estadual nº 224/2020. III. Razões de decidir O STF, no RE 596.701 (Tema 160), reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de militares inativos. A Lei Complementar Estadual nº 224/2020 segue os princípios constitucionais da solidariedade e equilíbrio financeiro do regime previdenciário. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos. 2. A Lei Complementar Estadual nº 224/2020 é válida e aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC 41/2003; Lei Complementar Estadual nº 224/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.701, Plenário; TJMA, ApCiv 0809875-70.2021.8.10.0001.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.