AgRg no HC 769.321/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. O agravante se limitou a apresentar seus pleitos recursais, sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 155 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 6º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF RHC 247502 · 30/01/2025

Precedentes citados

• STJ HC 898557 · 24/05/2024
• STJ HC 875569 · 16/05/2024
• STJ HC 861380 · 25/04/2024

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema