Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.INSURGE-SE O APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O APELO DEVOLVE AO TRIBUNAL A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAR PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA FINS DE REVISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO CONCRETO.IV. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPORTA REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE ADÉQUA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), MORMENTE EM VISTA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 DO STJ, QUE PRENUNCIA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4.DESTACA-SE QUE A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS EXPRIME-SE PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE OU NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE SE DÁ, SOBRETUDO, POR MEIO DA ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES. 5. PORTANTO, CUMPRE DESTACAR QUE É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA AVENÇA, UMA VEZ QUE FOI JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO ONDE CONSTA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INCLUSIVE AS TAXAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, EVIDENCIANDO QUE A MATÉRIA TRATADA EM COMENTO É MERAMENTE DE DIREITO, POIS ESTÁ RELACIONADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6.JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS TERMOS DO RESP. Nº. 1.061.530/RS, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), COMO DISPÕE A SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ); C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 7. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTANTE NOS AUTOS (FLS. 16/19) PREVÊ, NO SEU ITEM "F.4" (DADOS DO FINANCIAMENTO) AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,42% AO MÊS E 33,22% AO ANO, E NO ITEM H O CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE OCORRER QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 9. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DE ACORDO COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDENDO-SE POR SATISFEITA A PACTUAÇÃO QUANDO O CONTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. 10. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TENHA OCORRIDO CUMULATIVIDADE INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, NEM SE VERIFICA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL NADA HÁ A REVISAR, NÃO EXISTINDO ILEGALIDADE QUANTO A ESSE PONTO.III. DISPOSITIVO11.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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