AREsp 2.588.172/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 72 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete