Apelação Criminal 0012776-52.2021.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIO DIEGO MOREIRA DIAS E BÁRBARA FERREIRA DA COSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ADICIONALMENTE, ANTÔNIO DIEGO TAMBÉM FOI CONDENADO POR CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). 2. AS DEFESAS PLEITEARAM: (I) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA EM RELAÇÃO AO RÉU ANTÔNIO DIEGO; E (II) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA IMPUTADO A ANTÔNIO DIEGO; E (II) ESTABELECER SE OS RÉUS DEVEM SER ABSOLVIDOS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA NÃO SE VERIFICA, POIS, A PENA APLICADA (2 ANOS DE RECLUSÃO) ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS (ART. 109, V, DO CP), O QUAL NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 04/08/2021 E SENTENÇA EM 31/01/2024). O APELANTE NÃO FAZ JUS À REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO ART. 115 DO CP, POIS TINHA 22 ANOS NA DATA DOS FATOS, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO ETÁRIO (MENOS DE 21 ANOS).5. A MATERIALIDADE DOS CRIMES SE COMPROVA PELOS AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E PERÍCIAS DEFINITIVAS, QUE CONFIRMAM A PRESENÇA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA).6. A AUTORIA DELITIVA SE EVIDENCIA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS QUAIS SE MOSTRARAM COERENTES E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS.7. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FORAM ISOLADAS E DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE OBSERVAR A IDADE DO AGENTE AO TEMPO DO CRIME, NÃO SE APLICANDO A REDUÇÃO DO PRAZO SE O RÉU JÁ CONTAVA COM 22 ANOS COMPLETOS. 2. A PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, É APTA A EMBASAR CONDENAÇÃO PENAL. 3. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ALIADA A CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DEPOIMENTOS COERENTES E LAUDOS TOXICOLÓGICOS, REFORÇA A CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, V; 110, §1º; 115; 117, I E IV; 333. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, T5, J. 14.03.2023, DJE 17.03.2023; STJ, AGRG NO HC 854.955/PE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, T6, J. 21.05.2024, DJE 27.05.2024; TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0002573-84.2017.8.08.0044, REL. DES. JAIME FERREIRA ABREU, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 333 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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