Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. PERÍODO DE ALTA DEMANDA. FESTAS DE INÍCIO DE ANO. VINCULAÇÃO DA SAÍDA DE ÔNIBUS AOS HORÁRIOS DOS FERRIES. AUTORIZAÇÃO DA AGERBA. INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). SUPERLOTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, I, CDC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 12 de Fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000439-02.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA Advogado(s): ADRIANA QUADROS MATOS, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA RECORRIDO: ALEX JOSE DOS SANTOS Advogado(s): ANA LUIZA BRASIL SOUZA, MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO
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